Quase um ano após entrar em vigor, lei de Curitiba que prevê multa de R$ 600 para 'rabeira' em ônibus não está regulamentada
04/03/2026
(Foto: Reprodução) Lei que prevê multa a quem pegar ‘rabeira’ em ônibus não foi regulamentada em Curitiba
A lei municipal que prevê multa de R$ 600 para quem for flagrado pegando "rabeira" de ônibus em Curitiba, que entrou em vigor em maio de 2025, ainda necessita de regulamentação pela prefeitura. Sem o decreto que detalha como deve ser feita a fiscalização e a aplicação de penalidades, as punições não podem ser efetivamente aplicadas.
➡️ "Pegar rabeira" é quando um ciclista se segura em para-choque de ônibus, caminhão ou carro para ser impulsionado. A prática é considerada ilegal, apesar de não constar como crime no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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Na terça-feira (3), um adolescente foi apreendido pela Guarda Municipal após ser flagrado pegando "rabeira" em um ônibus, na canaleta exclusiva para o transporte público, próximo ao Terminal do Capão da Imbuia.
A infração foi confirmada pelo próprio adolescente, que, segundo a corporação, havia sido abordado anteriormente pela mesma conduta.
O jovem foi encaminhado à Delegacia do Adolescente para os procedimentos cabíveis. A bicicleta foi apreendida e entregue à autoridade policial. Após os trâmites, o adolescente foi liberado ao responsável legal sem necessidade de pagamento de multa, uma vez que a lei não está regulamentada.
Ainda de acordo com a GM, o jovem estava acompanhado de outra adolescente, que não foi flagrada praticando a infração. Ela recebeu orientação e foi liberada no local.
Em 28 maio de 2025, a prefeitura afirmou que a lei seria regulamentada "nos próximos dias". O g1 questionou a administração municipal sobre o motivo da não regulamentação até o momento e se há previsão de quando isso deve ocorrer.
A prefeitura, porém, se limitou a responder que entre março de 2025 e março de 2026, a Guarda Municipal atendeu 1718 ocorrências relacionadas a rabeiras. A lei sobre o tema está em fase final de regulamentação, conforme a prefeitura.
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Ciclistas pegando rabeira em frente ao prédio da Prefeitura de Curitiba
Diná Santana
O que diz a lei
A norma prevê que uma multa pode ser aplicada, no valor de R$ 600, valor equivalente a 100 vezes o preço da tarifa atual do transporte público do município, para quem for flagrado pegando “rabeira”.
A medida também estabelece punição mais rígida em caso de reincidência, com multa acrescida de 50%.
Se o infrator tiver menos de 18ianos de idade, a bicicleta ou outro meio só poderá ser retirado pelos pais ou responsáveis. Em reincidências, o Conselho Tutelar será acionado.
Criação da multa
A discussão do assunto foi levada à Câmara Municipal de Curitiba depois da morte de Lucas Vicente, de 15 anos, no fim de abril de 2025, após ser atropelado por um ônibus na Linha Verde enquanto pegava rabeira. A votação foi acompanhada pelo pai do adolescente.
Para ajudar na identificação dos casos, os ônibus da cidade contam com um recurso no painel de controle, o “botão rabeira”, que permite que o motorista alerte, em tempo real, o Centro de Controle Operacional (CCO), que aciona a Patrulha do Transporte Coletivo.
Ônibus de Curitiba ganham botão que aciona patrulha em caso de rabeira
Pedro Ribas/SECOM
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